Obrigatoriedade do CPF/CNPJ no ECF | DECRETO N° 31.139. de 7 de Março de 2013

Publicado em 17 de dezembro de 2016

DECRETO N° 31.139. DE 7 DE MARÇO DE 2013
Republicado por incorreção no DOE de 21/03/2013

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, DO DECRETO Nº 25.468, DE 31 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DO DECRETO Nº 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DO DECRETO Nº 29.907, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E GERAIS PARA DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS CONTRIBUINTES USUÁRIOS DO ECF E ÀS EMPRESAS CREDENCIADAS,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, CONSIDERANDO que é também necessária a introdução de alterações nos Decretos ns. 25.468, de 31 de maio de 1999, 29.560, de 27 de novembro de 2008, e 29.907, de 28 de setembro de 2009,

DECRETA:
Art. 4º O art. 24 do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, fica acrescido do paragrafo único, com a seguinte redação:

Parágrafo único. A indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ de que trata a alínea “a” do inciso II do caput deste artigo será obrigatória nas vendas a consumidor final pessoa física ou jurídica quando o valor da operação for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais).” (NR)

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de março de 2013.

Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA